Do que se trata?
A Lei 13.709/18 estabelece regras que empresas terão que seguir para garantir controle sobre a coleta, uso e transferência de dados pessoais no Brasil, disciplinando o tratamento de qualquer informação que identifique uma pessoa.
Isso significa que a partir do ano que vem, qualquer empresa pública ou privada precisará adequar seus processos para obter o consentimento explícito e assegurar a proteção dos dados de clientes na hora de coletar, armazenar e usar essas informações.
Além de aumentar o controle do titular (dono dos dados) sobre as informações, a lei traz mais transparência e segurança jurídica para as entidades dos setores público e privado.
Por isso é tão importante entender e investir, da adequação de equipamentos de TI e treinamento de funcionários a ações de combate a vazamento de dados, dentre outras ameaças virtuais.
Acesse o link abaixo para maiores informações:
http://www.softwaresemrisco.org.br/lgpd/
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